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PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. , Número Fiscal 504008064, Endereço Rua D. Frei Jerónimo Brito e Melo nº 843,  4465-642 Leça do Balio, Portugal e Endereço Eletrónico : info@arte97.pt, proprietária do website www.arte97.pt doravante designados por Loja Online e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”.
2. As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.

ARTIGO 1. OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a). Registar-se na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

b). Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c). Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A loja online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a loja online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de (dois dias), exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

a) Salvo se o contrário for acordado por escrito entre a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. e o Comprador, a primeira poderá facturar ao segundo o preço dos Produtos mediante entrega dos mesmos. O pagamento líquido é devido imediatamente após data da factura, salvo se a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. e o Comprador acordarem o contrário. Todos os pagamentos serão efectuados na morada indicada da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. Se as entregas forem efectuadas parcelarmente, cada parcela poderá ser separadamente facturada e o respectivo pagamento efectuado quando devido. Salvo se o contrário for acordado por escrito pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., não haverá descontos relativamente aos pagamentos antecipados. Além de quaisquer outros direitos e recursos que a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. possa dispor ao abrigo da lei aplicável, todos os pagamentos em mora vencerão juros à taxa de 18% (dezoito por cento) por ano ou à taxa legal aplicável, aplicando-se a de maior valor e no âmbito permitido pela lei aplicável, a contar da data em que são devidos e até à sua total liquidação.

b) No caso de algum incumprimento por parte do Comprador relativamente ao pagamento de honorários ou taxas devidas, ou qualquer outro incumprimento por parte do Comprador, a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. terá o direito de recusar a produção e/ou entrega dos Produtos até à total liquidação dos pagamentos em mora, podendo a última suspender, adiar ou cancelar entregas ou quaisquer outros compromissos a honrar pela sua parte. Esse direito acrescerá e não substituirá quaisquer outros direitos e recursos disponíveis ao abrigo do Contrato ou da lei.

ARTIGO 4. PREÇOS

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

Sempre que um artigo esteja com redução de preço é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.

ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO

1. É realizada pela empresa CTT ou outra empresa transportadora similar.
2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
3. A Loja Online faz envios para Portugal
4. Os produtos devem ser entregues à porta da fábrica, conforme designado pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., salvo se o contrário for acordado por escrito. As datas de entrega comunicadas ou reconhecidas pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. são aproximadas, pelo que esta não será responsável nem violará qualquer obrigação que tenha assumido perante o Comprador relativamente às entregas efectuadas num prazo de tempo razoável antes ou depois da data de entrega comunicada. A Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. aceita envidar esforços comercialmente razoáveis para cumprir as datas de entrega comunicadas ou reconhecidas por si desde que o Comprador forneça todas as informações sobre as encomendas e entregas com uma antecedência suficiente relativamente a respectiva data de entrega.
5. O Comprador notificará a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. do incumprimento da entrega e concederá um prazo de 30 (trinta) dias durante o qual esta deverá efectuar a respectiva entrega. Se a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. não entregar no referido prazo de 30 (trinta) dias, o único recurso do Comprador é cancelar as porções afectadas e não cumpridas do Contrato.
6. A titularidade dos Produtos passará para o Comprador após o pagamento total do respectivo preço. O risco de perda dos Produtos passará para o Comprador após a entrega efectuada pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. em conformidade com os termos aplicáveis.
7. Se o Comprador não efectuar a recepção dos Produtos encomendados, a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. poderá proceder à sua entrega por consignação a expensas do primeiro.
8. No caso de, por qualquer razão, a produção da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. ser interrompida, esta terá o direito de distribuir a sua produção e Produtos disponíveis, por sua inteira iniciativa, aos seus diversos clientes e, consequentemente, poderá vender e entregar ao Comprador menos Produtos do que o especificado no Contrato, conforme o caso.

ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada de “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada de “Livro de Reclamações”.

ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico registado no Preâmbulo.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução tem de seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que os bens sejam recebidos e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação.

Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.

ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução,  conforme o art.º 17º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:
a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;
h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
j) Celebrados em hasta pública;
k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, desde que os mesmos artigos não tenham sido, usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.

Se pretender efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a devolução do artigo através de envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.

Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.

Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção. Não são efetuadas trocas ou aceites devoluções de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, etc.).

O cliente deve verificar no momento da entrega da encomenda que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, assim como informar-nos num único email de todas as anomalias detetadas. Caso tal não aconteça não poderemos proceder à troca ou reembolso dos artigos.

Se o motivo da devolução é da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão ao encargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo é de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do cliente.

Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do correio eletrónico inscrito no preâmbulo.

No prazo máximo de 14 dias, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procedendo a novo envio de outro igual. Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.

ARTIGO 10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no Preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta política de privacidade.

Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.

ARTIGO 11. FORÇA MAIOR

A Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. não se responsabilizará por qualquer falha ou atraso no cumprimento se:
(i) a referida falha ou atraso resultar de interrupções no processo de fabrico dos Produtos;
(ii) a referida falha ou atraso for provocada por actos de força maior, nos termos definidos a seguir ou por lei.

No caso de falha nos termos expostos anteriormente, o cumprimento da(s) parte(s) em questão do Contrato será suspenso pelo prazo que essa falha perdurar, sem que a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. seja responsável face ao Comprador pelos eventuais danos daí resultantes.

A expressão “Força Maior” significará e incluirá todas as circunstâncias e ocorrências para além do controlo razoável da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., independentemente de serem ou não previsíveis à data da celebração do Contrato, em resultado dos quais não é possível exigir de forma razoável à Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. que cumpra as suas obrigações, incluindo os casos de força maior e/ou incumprimento por um dos fornecedores da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda.. No caso de os casos de Força Maior se prolongarem durante um período de 3 (três) meses consecutivos (ou no caso de a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. prever de forma razoável que o atraso se prolongue por um período de 3 (três) meses consecutivos), a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. terá direito a cancelar a totalidade ou parte do Contrato sem quaisquer responsabilidade face ao Comprador.

ARTIGO 12. DIREITOS EM SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nos termos das disposições expostas no presente, a venda pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. de um Produto implica a licença não exclusiva e não transmissível para o Comprador ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. e/ou das suas filiais (adiante designados por “direitos de propriedade intelectual”) no território para utilizar ou revender Produtos nos termos de venda da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. ao Comprador.

Desde que o software e/ou documentação seja incorporado ou distribuído com um Produto, a venda do mesmo não constituirá a transmissão de direitos de propriedade ou da titularidade do referido software e/ou documentação para o Comprador, implicando, nos termos das disposições expostas no presente, unicamente uma licença não exclusiva e não transmissível ao Comprador, ao abrigo dos direitos de propriedade intelectual da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., de utilização do referido software e/ou documentação em conjunto com os Produtos se for incorporado ou distribuído nos termos do fornecimento efectuado pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. no território.

O Comprador não:

(a) modificará, adaptará, alterará, traduzirá ou criará trabalhos derivados de qualquer software residente ou fornecido pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. em conjunto com os Produtos; (b) cederá, sublicenciará, alugará, arrendará, emprestará, transmitirá, divulgará ou, de outro modo, disponibilizará o referido software; (c) fundirá ou incorporará o referido software com outro software; (d) fará a montagem inversa, descompilará, desmontará ou, de outro modo, tentará obter o código fonte do referido software sem a autorização por escrito da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., salvo se isso for permitido pela legislação aplicável. O Comprador reproduzirá, sem alterações ou mudanças, as legendas de direitos de propriedade da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. e/ou das suas filiais ou dos seus fornecedores relativamente a qualquer software ou documentação fornecido pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. Poderão ser aplicáveis condições de licenças de terceiros.

ARTIGO 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(a) A ARTE 97 – Impressão Gráfica, Lda. NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, ECONOMIAS CESSANTES, PERDA DE REPUTAÇÃO, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO, INDEMNIZAÇÕES INDIRECTAS, INCIDENTAIS, PUNITIVAS, ESPECIAIS OU POR PERDAS E DANOS RESULTANTES OU EM CONSEQUÊNCIA DO CONTRATO OU DA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR PARTE DA ARTE 97, OU DA SUA UTILIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE AS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES SE BASEAREM EM DELITO, GARANTIA, CONTRATO OU QUALQUER OUTRA DOUTRINA – MESMO NO CASO DE A ARTE 97 – Impressão Gráfica, Lda.,TER SIDO NOTIFICADA OU TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DAS REFERIDAS INDEMNIZAÇÕES.

A RESPONSABILIDADE AGREGADA E CUMULATIVA DA ARTE 97 FACE AO COMPRADOR AO ABRIGO DE QUALQUER CONTRATO NÃO SERÁ SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO CONTRATO EM QUESTÃO.

(b) Os pedidos de indemnização do Comprador devem ser apresentados por este no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que o evento que deu origem ao referido pedido teve lugar, e qualquer acção judicial relativa ao referido pedido deve ser intentada no prazo de 1 (um) ano a contar da data do pedido. Os pedidos que não forem apresentados ou registados em conformidade com a disposição anterior não terão qualquer efeito.

(c) As limitações e as exclusões expostas na Secção “LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE” só serão de aplicação no âmbito permitido pela lei aplicável.

ARTIGO 14.  CONFIDENCIALIDADE

O Comprador reconhece que todos os dados técnicos, comerciais e financeiros que lhe forem disponibilizados pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. ou suas filiais são informações confidenciais da Arte 97 – Im pressão Gráfica, Lda. e/ou suas filiais. O Comprador não divulgará as referidas informações confidenciais a terceiros e não as utilizará para efeitos diferentes dos acordados pelas partes e em conformidade com a operação de compra abrangida pelos presentes.

ARTIGO 15.  CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO

Se a entrega dos Produtos abrangidos pelo Contrato estiver sujeita à concessão de uma licença de exportação ou importação por parte de governos e/ou autoridades governamentais, ao abrigo das leis ou regulamentos aplicáveis, ou que, de outro modo, estiver restringida ou proibida devido a leis ou regulamentos de controlo das exportações ou importações, a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. poderá suspender as suas obrigações e os direitos do Comprador relativamente à referida entrega até que a respectiva licença seja concedida ou durante o prazo de vigência da restrição e/ou proibição, respectivamente, podendo igualmente rescindir o Contrato, sem que isso envolva qualquer responsabilidade face ao Comprador.

Paralelamente, se for necessária uma declaração do utilizador final, a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. informará imediatamente o Comprador e este disponibilizará à Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. o referido documento mediante primeiro pedido por escrito apresentado pela Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda.; se for necessário obter uma licença de importação, o Comprador notificará imediatamente a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. e disponibilizará a esta empresa o referido documento logo que estiver disponível.

Com a aceitação da oferta da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda., a celebração de Contratos e/ou a aceitação de Produtos, o Comprador aceita que não negociará Produtos e/ou documentação com eles relacionados em violação de leis e regulamentos aplicáveis relativos a exportação ou importação.

ARTIGO 16. CESSÃO E COMPENSAÇÃO

O Comprador não cederá direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato sem a autorização prévia por escrito da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda.. O Comprador não terá o direito de reter ou reduzir pagamentos ou de compensar pedidos existentes e futuros contra quaisquer pagamentos devidos relativamente a Produtos vendidos ao abrigo do Contrato ou de qualquer outro contrato que o Comprador possa ter celebrado com a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. ou qualquer uma das suas filiais, aceitando pagar os valores especificados nos presentes, independentemente da compensação reclamada que pode ser apresentada pelo Comprador em seu nome.

ARTIGO 17. LEI APLICÁVEL E FORO

Todas as ofertas, confirmações e Contratos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Todos os litígios emergentes ou relacionados com os Contratos devem primeiramente ser resolvidos entre o Comprador e a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. através de consultas e negociações de boa-fé e num espírito de colaboração mútua. Todos os litígios que não puderem ser resolvidos de forma amigável serão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Matosinhos, Portugal, desde que a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. esteja sempre autorizada a intentar acções ou processos contra o Comprador em qualquer tribunal do foro competente. A Convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias não se aplicará a qualquer oferta, confirmação ou Contrato. Nenhuma parte desta Secção será analisada ou interpretada como uma limitação relativamente ao direito da Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. ou do Comprador, ao abrigo da lei aplicável relativa ao recurso de injunção ou outra de equidade ou de tomar medidas para proteger a sua prerrogativa de recorrer contra a outra parte.

ARTIGO 18. INCUMPRIMENTO E RESOLUÇÃO

Sem prejuízo dos direitos ou recursos que a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. possa ter ao abrigo do Contrato ou lei, a Arte 97 – Impressão Gráfica, Lda. poderá, mediante notificação prévia ao Comprador, resolver imediatamente o Contrato ou qualquer sua parte sem qualquer tipo de responsabilidade, se:
(a) o comprador violar ou infringir qualquer uma das disposições do Contrato;
(b) forem intentados contra o Comprador os processos de insolvência, falência (incluindo a reorganização), liquidação ou dissolução, quer sejam apresentados pelo Comprador, voluntária ou involuntariamente, um fideicomissário ou liquidatário relativamente ao Comprador, ou for realizada qualquer cessão para benefício dos credores do Banco.

Mediante a ocorrência de um dos eventos descritos anteriormente, todos os pagamentos a liquidar pelo Comprador ao abrigo do Contrato serão imediatamente devidos e pagáveis.

No evento de cancelamento, resolução ou caducidade de um contrato, os termos e condições previstos para o efeito devem sobreviver ao referido cancelamento, resolução ou caducidade.

ARTIGO 19.  DIVERSOS

(a) No caso de as disposições dos presentes Termos e Condições serem considerados inválidos ou não aplicáveis por decisão de um tribunal da jurisdição competente, ou por qualquer outra acção legislativa ou administrativa futura, a referida posse ou a acção não afectará a validade e a aplicabilidade das outras disposições. No caso de uma disposição dos presentes Termos e Condições ser considerada finalmente ilegal ou não aplicável, considera-se que essa disposição foi retirada dos presentes Termos e Condições, embora todas as restantes disposições se mantenham em vigor e aplicáveis e, para substituir qualquer disposição considerada ilegal ou não aplicável, será acrescentada uma disposição de significado semelhante, reflectindo a intenção original da cláusula no âmbito autorizado pela lei aplicável.

(b) Se qualquer uma das partes não exercer ou se atrasar no exercício, de direitos ou recursos emergentes do Contrato esse facto não constituirá uma renúncia, nem o exercício único ou parcial daí resultante impede qualquer outro exercício futuro ou outro ou o exercício de direitos ou recursos emergentes do contrato ou qualquer documento relacionado ou por lei.